MSC 135/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/2005

Tranformada em : TVR-529/2005
18/03/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor