PEC 371/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/03/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
20/04/2005

Apense-se a(o) PEC-213/2003. (Deferido Requerimento nº 2605/05 do Dep Antonio Carmos Magalhães Neto, solicitando esta apensação.

Inteiro teor