PEC 370/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/03/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
14/05/2010

Tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto à PEC nº 370/2005, para determinar sua apensação à PEC nº 439/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor