PRC 147/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/04/2001

Despacho à CREDN, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).
26/06/2002

Ofício 192/02, da CREDN, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 27 06 02 Pág 33013 Col 02.
28/08/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.