PL 4508/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/04/2001 |
Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 23/10/2003 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
| 29/10/2003 |
Publique-se o ofício 190/03, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos PLs 4.579/01, 4.600/01, 5.417/01, 5.772.01, 7.479/02 e 914/03, apensados. |