Apense-se a(o) PL-4458/1998

Tendo em vista aprovação do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de lei n.º 4454/98 no dia 16/03/05, revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar sua distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II