PDC 864/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/04/2001 |
Apense-se ao PDC-839/2001.(DESPACHO INICIAL) |
| 19/08/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |