PL 4489/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/04/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
| 29/05/2001 |
Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Arts. 212 e 213, RICD. |