Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007, que "Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.840, de 2005, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá". Publique-se.