PLP 235/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2005

Apense-se a(o) PLP-155/2004

Inteiro teor
05/09/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.