PL 4801/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor
12/09/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor