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PDC 1555/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/02/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
29/12/2005

Apense-se ao PDC-1109/2004. Deferido o Requerimento nº 3525/05 da CFT, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 17/01/2006 PÁG 625 COL 02.

Inteiro teor
17/01/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor