PEC 363/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2005 |
À Comissão de |
| 13/09/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-215/2003. Deferido o Requerimento nº 3193/05 do Dep Josias Quintal, solicitando esta apensação. Inteiro teor |
| 07/10/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |