MSC 92/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/02/2005

Tranformada em : TVR-492/2005 e TVR-493/2005
24/02/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor