PL 4771/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
19/07/2006

Apense-se este ao PL-7325/2006.

Inteiro teor