PL 4452/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/04/2001

Despacho à CEIC, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

Despacho à CEICT, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).