MSC 29/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/01/2005

Tranformada em : TVR-433/2005
04/02/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor