MSC 888/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/12/2004

Tranformada em : TVR-404/2004,TVR-405/2004,TVR-406/2004,TVR-407/2004,TVR-408/2004,TVR-409/2004 e TVR-410/2004
29/12/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor