PL 4709/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/02/2005

Apense-se a(o) PL-3043/2004

Inteiro teor
15/03/2005

Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

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