PL 4427/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/2001

Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
dcd 06 04 01 pág 12372 col 01.
22/11/2004

Deferido Ofício nº P 75/04, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.

Inteiro teor
06/03/2012

Apense-se este ao PL 3249/2012.

Inteiro teor