PL 4448/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/04/2001

Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
DCD 07 04 01 PÁG 12777 COL 02.

27/05/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor