PL 4682/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/12/2004 |
Apense-se a(o) PL-120/1995 Inteiro teor |
| 12/05/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. |