PLP 229/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/12/2004 |
Apense-se a(o) PLP-155/2004 Inteiro teor |
| 05/09/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |