Defiro. Apense-se o PL 4061/04 ao PL 3769/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P Nº 2647/04 ao Pres CDEIC comunicando despacho)