PL 4599/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
13/12/2006

Declarada prejudicada pelo Presidente nos termos do art. 164, I.