À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Publique-se o Ofício 21/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Emenda Constitucional nº 45/05 (arts. 125, § 7º, e 170, § 1º).