PL 4581/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2004

Apense-se a(o) PL-831/1999

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.