Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se.