PL 4557/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2004

Apense-se a(o) PL-3983/2004

Inteiro teor
21/06/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor