Devido ao arquivamento do PRC 131/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 185/2004 do PRC 131/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.