PL 4541/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/12/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
06/05/2009

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.541/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor