PL 4402/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
29/05/2001

Ao
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Arts. 212 e 213, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor