PL 4413/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/09/2001

Apense-se ao PL-1765/1999.
Deferido Ofício 140/01, da CECD, solicitando a esta apensação.
DCD 28/09/2001 PÁG 46385 COL 01.

Inteiro teor