PL 4521/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 4.521/2004: CTASP, CDC e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP possui maior pertinência temática com a matéria.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

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