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Data	Despacho
27/12/2004	Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "Ad Referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio Oliveira, pelo encaminhamento. Inteiro teor
31/01/2007	Declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD de 01 02 07 PAG 15 COL 01 Suplemento B. Inteiro teor
31/01/2007	Declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Histórico de Despachos - RIC 2266/2004