PDC 1428/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/11/2004 |
Apense-se a(o) PDC-11/2003 Inteiro teor |
| 22/02/2006 |
Declarada prejudicada, tendo em vista que a matéria foi contemplada pelo Decreto 5.301/2004. |
| 03/03/2006 |
Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida na proposição já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. |