PL 4383/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/11/2011

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.383/2001, do Senhor Abelardo Lupion, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor