PL 4476/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
20/04/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor