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PDC 1425/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2004

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
03/06/2005

Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Direitos Humanos e Minorias e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Novo Despacho)

Inteiro teor