Retifico o despacho aposto ao PL nº 4430/2004, para que o mesmo tramite sujeito à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, ‘f’, do RICD.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade