PEC 329/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Apense-se à PEC-192/2000.(DESPACHO INICIAL)
04/11/2005

Apense-se à(ao) PEC-193/2000.
Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor