PL 4347/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/03/2001

Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/06/2001

Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).