PL 4344/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/03/2001

Apense-se ao PL-4653/1994.
DCD 24 03 01, PÁG 06880, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.