PL 4391/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/11/2004 |
Apense-se a(o) PL-4846/1994 Inteiro teor |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |