PL 4358/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/03/2001

Despacho à CVT e CCJR - Artigo 24, II.

12/12/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário. (Despacho de Emendas).