PRC 137/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2001

apense-se ao PRC-63/2000.
DCD 23 03 01 PÁG 6628 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 137/2001 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-231/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor