PL 4338/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2001

Despacho à CVT e CCJR.
30/10/2001

Despacho à CECD, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Inteiro teor