PL 4336/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR.
DCD 23 03 01, PÁG 06623, COL.01.

13/09/2001

Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Deferido OF P-119/01, da CECD, revendo o Despacho inicial aposto a este projeto, para incluir esta comissão que deverá pronunciar-se antes da CDCMAM.