PL 4329/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2001

Despacho à CEIC, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/12/2001

Deferido requerimento do Dep. Émerson Kapaz solicitando a apensação deste ao PL 203/1991.