PL 4323/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2001

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/04/2005

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor